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NOTÍCIAS: Tupã-SP
DENGUE: MP ALERTA PREFEITURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS
 
foto Notícia Tupã
 
02/05/2019 -

“Assim, se a Municipalidade continuar a justificar o não cumprimento de suas obrigações mínimas e recursar-se em entrar nos imóveis desta cidade, não restará outra alternativa senão a incidência das multas já fixadas na decisão de fls. 106/109, bem assim restará ao Ministério Público a propositura de ação de improbidade administrativa em face das autoridades sanitárias locais, por completa omissão no seu mister. Assim, requeiro o prosseguimento da presente ação com total cumprimento da tutela antecipada, bem como que a Municipalidade seja advertida de que as obrigações ora debatidas deveriam ser tomadas de ofício, se incumba doravante de fazer valer seu Poder de Polícia e o atributo da autoexecutoriedade de seus atos, evitando novas demandas deste teor, que só assoberbam o Poder Judiciário local e o corpo de advogados da Prefeitura local.


Diante de todo o exposto, requeiro seja repelida a contestação de fls. 204/216, com a total procedência da ação”. A decisão acima é do promotor de Justiça, Mário Yamamura, em réplica à contestação em ação civil pública de obrigação de fazer combinado com pedido de tutela de urgência proposto pela Prefeitura de Tupã, com a finalidade de compelir o ente municipal requerido a promover medidas efetivas para erradicar os mosquitos transmissores da dengue e os escorpiões na cidade, promover a limpeza completa de todos os terrenos e imóveis abandonados potenciais proliferadores, concessão de mandados judiciais determinando que os munícipes autorizem os agentes de endemia a entrarem nos prédios particulares e realizarem todas as medidas necessárias ao combate às pragas, indicando os que se recusarem a assim permitir para fixação de multa, bem como planejar ações e cronograma anuais para continuidade do combate às doenças e animais peçonhentos acima mencionados, identificando permanentemente os focos de criação e promovendo as dedetizações”. Acontece que houve a concessão da tutela de urgência através da decisão, “concedendo em sede de liminar todos os pedidos da exordial”. Citada e intimada a requerida, apresentou contestação e suas razões respectivas, “aduzindo que todas as medidas cabíveis à prefeitura no combate ao mosquito ‘Aedes aegypti’, mosquito palha e escorpiões estão sendo tomadas; que o cenário vivenciado nesta cidade de Tupã não difere do de outros municípios deste Estado, tratando-se de um mal geral; ao final, requer a migração do polo passivo para o ativo porque reputa que não praticou qualquer ato omisso e que a problemática tema da presente ação decorre da conduta dos munícipes em geral que não realizam as limpezas devidas, colaborando com a criação de focos das doenças, bem como não permitem que os agentes adentrem seus imóveis residenciais e comerciais, inclusive o requerido está promovendo ações judiciais contra estes que dificultam a realização dos trabalhos”.


Para o representante do Ministério Público, “não é caso de alteração do polo da demanda, devendo a Prefeitura de Tupã prosseguir no polo passivo e cumprir integralmente a decisão liminar já concedida, a ser confirmada integralmente ao final da presente ação. Como é sabido por todos os moradores desta carente cidade de Tupã, a enorme proliferação das doenças dengue, zika e chikungunya entre os munícipes apenas aumenta, e não diminui conforme propugnou o requerido, denotando claramente que eventuais medidas tomadas não estão sendo eficazes no combate a tais males”. O promotor lembrou que em Tupã já houve três mortes decorrentes de dengue e uma por escorpião, sem contar o intenso sofrimento de incontáveis pessoas que são acometidas a cada dia por tais doenças. “Ora, os casos oficializados e confirmados pela Secretaria de Saúde (sem contar os não noticiados) já atingem hoje (26/04/2019) o número absurdo de mais de 1.300 (um mil e trezentos) casos dessa perniciosa doença, representando assim cerca de quase 2% (dois por cento) da população (cerca de 65.000,00) sofrendo em decorrência da inefetividade do Poder Executivo Municipal no combate a tais males. Resta muito óbvio que o Município de Tupã foi e está sendo omisso no combate ao mosquito transmissor da dengue, bastando uma simples visita nos hospitais desta cidade diariamente, especialmente à noite, na UPA e na Santa Casa de Misericórdia, para se verificar uma multidão aguardando diagnóstico e tratamento dessas doenças, fato inclusive que vem há meses sobrecarregando os funcionários e serviços desses nosocômios, prejudicando ainda os tratamentos de outros males ainda mais graves”. Conforme a Promotoria, “há tempos que a cidade de Tupã passa por verdadeira situação de calamidade pública, e não há qualquer possibilidade de acolher as razões apresentadas pela requerida de que tomou todas as medidas cabíveis, o que soa, com o devido respeito, teratológico. Por tais razões não há como atender ao pleito de alteração do polo da ação, migrando a Municipalidade do polo passivo ao ativo, quando as obrigações são unicamente da requerida em evitar que os munícipes conti-nuem sucumbindo e sofrendo com as doenças advindas de tais vetores acima mencionados”. É certo que por vezes os agentes municipais podem encontrar óbices de alguns moradores na limpeza dos terrenos particulares. “Com efeito, o Município justifica a necessidade de ações judiciais impetradas contra alguns moradores renitentes, acerca da judicialização da questão para necessidade de limpeza e retirada de objetos dos imóveis, contudo, como dito, possui o poder imperativo de fazer valer o interesse público em detrimento de particulares, sob pena inclusive de eventual omissão representar improbidade administrativa”. Nesse sentido, o MP lembra que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já apontou, em embargos infringentes, acórdão onde “por maioria de votos, deu provimento ao recurso do Município para o fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, dando por prejudicado o recurso dos autores, que visava a majoração do valor arbitrado pela r. sentença a tal título. Vencida a posição adotada pela Relatora na parte divergente. Declaração de voto vencedor pelo Revisor, afastando a condenação Embargos Infringentes opostos pelos autores Rejeição de rigor. Em que pese a alegação dos autores de que o Município teria agido com excesso de poderes, não é isso que exsurge do exame dos autos. O interesse público no tocante à saúde pública deve prevalecer sobre o interesse individual, o que justifica a medida tomada pelo Município, nada havendo no caso concreto a embasar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais Não necessita o Município de autorização judicial para, dentro de seu poder de polícia e respeitando as garantias individuais estabelecidas pelo art. 5º da CF, exercer os atos necessários para saneamento dos imóveis localizados em seu território”.

 
Autor/Fonte: Jornal Diario Tupa
Link Referência: http://diariotupa.com.br/Noticias/noticia.php?dengue-mp-alerta-prefeitura-para-cumprimento-de-medidas&IdNoticia=12942&IdCategoria=5
 
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